TST - RR - 1693/2005-382-04-00


31/out/2008

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nos termos da Lei n.º 5.584/70, os honorários advocatícios são devidos quando existentes, concomitantemente, a assistência do Sindicato e a comprovação da percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou a impossibilidade de se pleitear em juízo sem comprometimento do próprio sustento ou da família. Súmula 219 do TST. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1693/2005-382-04-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de revista, honorários advocatícios, nos termos da lei.

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