TST - RR - 496/2005-039-01-00


31/out/2008

RECURSO DE REVISTA - HONORÁ RIOS ADVOCATÍ CIOS ESTADO DE MISERABILIDADE ECONÔ MICA COMPROVAÇÃ O. A jurisprudê ncia desta Corte está firmada no sentido de que basta a simples afirmaçã o do declarante ou de seu advogado, na pet içã o inicial, para se considerar configurada a sua situaçã o econô mica (Orientaçã o Jurisprudencial nº 304). A presenç a dos requisitos estabelecidos na Lei nº 5.584/70 e na Sú mula nº 219 desta Corte, no caso, assistê ncia sindical e declaraçã o de miserabili d ade, autoriza a condenaçã o aos honorá rios advocatí cios. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 496/2005-039-01-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de revista, honorá rios advocatí cios estado de miserabilidade econô mica comprovaçã, a jurisprudê ncia desta.

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