TST - RR - 765428/2001


31/out/2008

ENTE PÚBLICO. REMESSA DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE RECURSO ORDINÁRIO. PRECLUSÃO. RECURSO DE REVISTA INCABÍVEL. Consoante jurisprudência notória, atual e iterativa desta Corte superior, é incabível o recurso de revista quando o ente público não interpõe recurso ordinário à sentença que lhe foi desfavorável, vindo somente a interpor recurso de revista após a confirmação da decisão originária pelo Tribunal Regional, em sede de remessa oficial. Incidência da Orientação Jurisprudencial n.º 334 da SBDI-I do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 765428/2001
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos ente público, remessa de ofício, inexistência de recurso ordinário.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›