STJ - AgRg no RMS 24340 / AM AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2007/0136536-0


20/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE DECLARA O
IMPEDIMENTO DE ADVOGADO QUE NÃO ATUAVA ANTERIORMENTE NO FEITO.
PARENTESCO COM MAGISTRADO INTEGRANTE DO ÓRGÃO COLEGIADO JULGADOR.
ART. 134, PARÁG. ÚNICO DO CPC. AGRAVO DESPROVIDO. PRECEDENTES.
1. Encontra óbice no art. 134, parág. único do Estatuto Processual
Civil, o substabelecimento de poderes em favor de Advogado cujo
ingresso no feito resultará no impedimento de Magistrado, até então
inexistente.
2. A interpretação restritiva que os Agravantes pretendem fazer
prevalecer, no sentido de que a regra não incidiria se se tratasse
de órgãos colegiados ou se o Magistrado não fosse o Relator do
processo, não encontra respaldo no espírito da norma inserta no
mencionado dispositivo, cujo alcance é preciso ao dispor que só se
verifica o impedimento do Magistrado para exercer suas funções no
processo contencioso ou voluntário quando nele estiver postulando
como Advogado algumas
das pessoas previstas no caput art. 134 (cônjuge ou qualquer parente
do Juiz, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o
terceiro grau), que já estavaexercendo o patrocínio da causa.
3. Tal ressalva, contudo, não se faz presente na hipótese em tela,
porquanto o Advogado buscou atuar no feito a posteriori, ou seja,
quando já prolatada decisão negando seguimento ao Recurso em Mandado
de Segurança e interposto Agravo Regimental da competência da
egrégia Quinta Turma, de modo que seria evidente o impedimento de
Magistrada componente do referido órgão com a atuação do Advogado.
4. Deveras, a ofensa ao Princípio do Juiz Natural não resulta apenas
quando da alteração do órgão competente para o julgamento de
determinado feito, mas também quando afastada do Colegiado a
presença de Magistrado que estaria inicialmente apto ao julgamento
do processo, ainda que não seja o seu relator, como ocorre in casu.
5. Por outro turno, a própria parte ressalta que a declaração de
nulidade em decorrência do suposto impedimento de Magistrada
integrante do Colegiado em nada alteraria o resultado de julgamento,
que se deu por unanimidade.
Essa assertiva revela que a pretensão ora veiculada iria mesmo de
encontro ao princípio pas de nullite sans grief, tão consagrado e
ressaltado por esta Corte, e que preconiza o aproveitamento dos atos
processuais quando não evidenciado prejuízo às partes, sobretudo
quando o próprio Causídico foi quem deu causa à aviltrada nulidade
que busca ser declarada.
6. Agravo Regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no RMS 24340 / AM AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2007/0136536-0
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos processual civil, agravo regimental contra decisão que declara o impedimento de advogado, parentesco com magistrado integrante do órgão colegiado julgador.

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