TST - A-AIRR - 14818/2005-001-11-40


31/out/2008

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DEFICIÊNCIA DE TRASLADO NÃO-DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO GARANTIA CONSTITUCIONAL DA CELERIDADE PROCESSUAL (ART. 5º, LXXVIII) - RECURSO INFUNDADO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O art. 897, § 5º, I, da CLT relaciona as peças que obrigatoriamente devem formar o agravo de instrumento, de modo que, caso provido, seja possível o imediato julgamento do recurso denegado. A Instrução Normativa 16 do TST dispõe que o agravo não será conhecido se o instrumento não contiver as peças necessárias para o julgamento do recurso denegado e que cumpre às partes providenciar a correta formação do instrumento, não comportando a omissão a conversão em diligência para suprir a ausência de peças, ainda que essenc i ais. 2.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 14818/2005-001-11-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo em agravo de instrumento deficiência de traslado não-demonstração do, 5º, lxxviii), recurso infundado.

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