TST - AIRR - 102466/2003-900-04-00


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DENEGAÇÃO. COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO. O juízo de admissibilidade do recurso de revista, exercido pela Presidência do Tribunal Regional, está previsto no § 1º do art. 896 da CLT, restando inserida a competência para negar seguimento a recurso que não observa pressuposto extrínseco ou intrínseco de cabimento, inclusive para avaliar que o acórdão do Tribunal Regional resta em consonância com Orientação Jurisprudencial da SBDI-1 do TST. DOBRA DAS FÉRIAS. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL NÃO CARACTERIZADA.

Tribunal TST
Processo AIRR - 102466/2003-900-04-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, denegação.

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