TST - AIRR - 97365/2003-900-04-00


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. FIP s. 1. Inviável o processamento do recurso de revista quando se pretende o reexame de fatos e provas que levaram à conclusão de que a situação dos autos não autorizava a condenação no pagamento de horas extras, uma vez que a prova oral produzida ratificava o horário de trabalho informado no cabeçalho das FIPs e, mesmo diante da irregularidade de tais folhas, denunciava que não havia a realização de horas extras. Incidência da Súmula nº 126. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 97365/2003-900-04-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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