STJ - EDcl no REsp 864540 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2006/0144716-3


21/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO DO RECURSO.
OMISSÃO. ACÓRDÃO. PARTE DISPOSITIVA. OBSCURIDADE.
1. Não cabem embargos de declaração contra erro de julgamento
supostamente existente quanto ao conhecimento do recurso especial.
Precedente.
2. Assiste razão à embargante, todavia, no tocante à obscuridade do
dispositivo pois os recorrentes limitaram-se a pedir o provimento do
recurso especial para que se determinasse a sua exclusão do pólo
passivo da execução fiscal.
3. Dessa feita, a parte dispositiva do acórdão embargado passa a ter
a seguinte redação: "Diante desse contexto, em face do
reconhecimento da prescrição, merece ser provido o recurso especial,
determinando-se a exclusão dos sócios-gerentes do pólo passivo da
execução fiscal. Prejudicada a análise das demais questões".
4. Embargos de declaração acolhidos em parte.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 864540 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2006/0144716-3
Fonte DJe 21/10/2008
Tópicos processual civil, embargos de declaração, conhecimento do recurso.

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