TST - E-RR - 318/2006-663-09-00


31/out/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTOS APÓS A NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 894 DA CLT. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS A Decisão da Turma está em consonância com o entendimento atual da Corte que, em face da Decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, a fim de afastar a interpretação dada ao art. 453 da CLT no sentido de que a aposentadoria espontânea necessariamente extingue o contrato de trabalho, sendo devido, portanto, o pagamento das verbas rescisórias, inclusive a multa de 40% sobre os depósitos do FGTS incidente sobre todo o período do pacto laboral. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 318/2006-663-09-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de embargos interpostos após a nova redação do artigo, aposentadoria espontânea, efeitos a decisão da.

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