TST - RR - 1391/2006-125-08-00


31/out/2008

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. O fato de existir lei municipal disciplinando a contratação não tem o condão de afastar a competência declarada, em face do desvirtuamento da verdadeira essência da contratação temporária. Decisão em consonância com a Orientação Jurisprudencial 205 da SBDI-1 do TST. Também por esse motivo, não há falar em legalidade das contratações ou em carência de ação, pois não se trata, no caso, de servidor temporário, nos moldes do art. 37, IX, da CF, submetido ao regime jurídico-administrativo. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1391/2006-125-08-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de revista, preliminar de incompetência da justiça do trabalho, preliminar de carência de ação.

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