STJ - EDcl no REsp 724559 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2005/0023441-3


21/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA.
EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NÃO-EMBARGADA.
REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. DISPENSA DE PRECATÓRIO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO.
1. Configurada a omissão na decisão embargada, impõe-se o
acolhimento dos Embargos de Declaração para o devido saneamento.
2. "Segundo a interpretação do Pretório Excelso, nas execuções de
pequeno valor, de que trata o art. 100, § 3º, da Constituição, não
sujeitas a precatório, a Fazenda Pública fica sujeita a honorários
advocatícios, nos termos do art. 20, § 4º do CPC, afastada a regra
encartada na Medida Provisória n.º 2.180/01" (REsp 851.663/RS, Rel.
Min. Castro Meira, 2ª Turma, DJ 02.10.2006 p. 254).
3. Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para
dar parcial provimento ao Recurso Especial.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 724559 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2005/0023441-3
Fonte DJe 21/10/2008
Tópicos processual civil, embargos de declaração, omissão configurada.

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