TST - AIRR - 171/2006-321-06-40


31/out/2008

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LIBERAÇÃO DE FGTS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 62 da SBDI-I do Tribunal Superior do Trabalho, o prequestionamento constitui pressuposto de recorribilidade em apelo de natureza extraordinária, revelando-se inafastável, ainda que a matéria seja de incompetência absoluta. Agravo de instrumento não provido. CONVERSÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. LEVANTAMENTO DO FGTS. A conversão do regime celetista para estatutário acarreta a extinção do contrato de trabalho, consoante Súmula n.º 382 desta Corte superior. A transmudação de regime jurídico - ruptura do pacto laboral sem culpa do empregado configura hipótese autorizativa da liberação do FGTS depositado na conta do trabalhador. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 171/2006-321-06-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos incompetência da justiça do trabalho, liberação de fgts, ausência de prequestionamento.

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