TST - RR - 1048/2003-020-04-41


31/out/2008

RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PELA INTEGRAÇÃO DE PARCELAS RECONHECIDAS JUDICIALMENTE. I - Fixado pela decisão recorrida que a parcela cuja integração na complementação de aposentadoria se busca foi reconhecida judicialmente, fica evidente que jamais foi recebida como integrante do complemento na data da jubilação. A hipótese atrai a incidência da prescrição total na conformidade da Súmula nº 326 do TST. II - Nesse sentido orienta-se a mais recente jurisprudência da SBDI-1, conforme os precedentes citados. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO

Tribunal TST
Processo RR - 1048/2003-020-04-41
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de revista, prescrição, diferenças de complementação de aposentadoria pela integração de parcelas reconhecidas.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›