TST - AIRR - 2151/2002-312-02-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS EM DOBRO. PERÍODO DE 2000/2001. O artigo 5º, II, da Constituição da República não incide de forma direta na hipótese dos autos, nos termos do disposto na alínea c do artigo 896 da Constituição Federal. Com efeito, o tema em debate comprovação do pagamento das férias relativas ao período de 2000/2001, quando da rescisão contratual, sob o título de bonificação - reveste-se de contornos nitidamente infraconstitucionais, fator que impossibilita, no caso, a constatação de ofensa direta e literal ao artigo 5º, II, da Constituição Federal, nos termos da jurisprudência desta Corte superior e da Súmula nº 636 do excelso Supremo Tribunal Federal. Agravo não provido. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A jurisprudência desta Corte superior é firme no sentido de reconhecer competência à Justiça do Trabalho para determinar a expedição de ofícios a Órgãos fiscalizadores quando o Juízo deparar-se com irregularidades em face da legislação trabalhista. Ileso o artigo 114 da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2151/2002-312-02-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, férias em dobro.

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