TST - RR - 604/2004-049-01-00


31/out/2008

RECURSO DE REVISTA EMPRESA PÚBLICA CONVENÇÃO COLETIVA - POSSIBILIDADE Na hipótese em que o dispositivo tido por violado desd o bra-se em parágrafos, incisos e alíneas, é ônus da parte i n dicar, com precisão, a qual das subdivisões do dispositivo se refere, procedimento sem o qual se afigura desfund a mentado o apelo. Inteligência da Súmula nº 221, item I, do Eg. TST . Os arestos transcritos às fls. 198/199, por sua vez, não ensejam o conhecimento do apelo por divergência. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 604/2004-049-01-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de revista empresa pública convenção coletiva, possibilidade na hipótese em.

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