TST - RR - 1748/2005-050-03-00


31/out/2008

HORAS IN ITINERE . ÔNUS DA PROVA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INESPECIFICIDADE. SÚMULA Nº 296 DO TST. Para viabilizar-se o conhecimento do recurso de revista por divergência jurisprudencial, é necessário que, a teor da Súmula nº 296 desta Corte, se demonstre a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, ainda que idênticas as premissas fáticas que lhes deram ensejo. Não é o caso retratado nos autos, pois diversamente do julgados transcritos para o cotejo de teses, o Regional utiliza-se de premissas fáticas pelas quais se identifica não ter o autor se desvencilhado do ônus de provar a configuração do direito às horas de percurso, nos moldes definidos na Súmula nº 90 desta Corte.

Tribunal TST
Processo RR - 1748/2005-050-03-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos horas in itinere, ônus da prova, divergência jurisprudencial.

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