TST - AIRR - 2280/2005-027-02-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍ SSIMO. FGTS. ACRÉ SCIMO DE 40%. DIFERENÇ AS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁ RIOS. PRESCRIÇÃ O. TERMO INICIAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/01. O marco inicial para a contagem do prazo prescricional para o empregado pleitear em juí zo diferenç as do acré scimo de 40% do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacioná rios, é a data da vigê ncia da Lei Complementar nº 110, em 30/6/01 ou do trâ nsito em julgado de decisã o proferi d a em açã o proposta anteriormente na Justiç a Federal. No caso concreto, a reclamaçã o trabalhista foi ajuizada em 27/9/2005, quando transcorridos mais de dois anos da vigê ncia da referida lei complementar. Incidê ncia da Orientaçã o jurisprudencial nº 344 da S B DI-1 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2280/2005-027-02-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumarí ssimo.

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