STJ - EDcl no REsp 206539 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 1999/0020144-2


21/out/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – IMPOSTO DE
RENDA PESSOA JURÍDICA – DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS ANO BASE 1990 –
CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPC – DEVOLUÇÃO ESCALONADA – BASE DE CÁLCULO
DA CSSL E DO IRLL – LEI 8.200/91 E DECRETO 332/91 – PRESENÇA DE
CONTRADIÇÃO E ERROR IN PROCEDENDO – ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO.
1. Constatação de contradição impossível de ser dissipada e de error
in procedendo que acarretam a anulação do acórdão embargado.
2. Embargos de declaração da FAZENDA NACIONAL acolhidos para a
anular o julgado.
3. Prejudicado o exame dos embargos de declaração opostos pelas
empresas.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 206539 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 1999/0020144-2
Fonte DJe 21/10/2008
Tópicos processual civil e tributário – embargos de declaração – imposto, constatação de contradição impossível.

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