TST - ED-ED-AIRR - 10036/2002-001-09-40


31/out/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO . Os embargos de declaração são oponíveis, exclusivamente, para sanar omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. A decisão embargada está devidamente fundamentada com todas as razões de fato e de direito que levaram a Turma a negar provimento ao agravo de instrumento. Nesse contexto, não há omissão, ficando nítido o intuito revisional que o embargante pretende imprimir aos embargos de declaração. Embargos de declaração que se rejeitam e, dado o caráter meramente protelatório, aplica-se à embargante a multa de 1% prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC.

Tribunal TST
Processo ED-ED-AIRR - 10036/2002-001-09-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos embargos de declaração, embargos de declaração, agravo de instrumento.

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