STJ - EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 856148 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0020080-8


22/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO MEDIANTE DOCUMENTO
EXTRAÍDO PELA INTERNET. POSSIBILIDADE. PROCESSO ELETRÔNICO. LEI N.º
10.259/2001.
1. A internet é meio hábil à demonstração da tempestividade
recursal.
2. "A utilização da INTERNET na divulgação das decisões dos
Tribunais e na divulgação de todo o andamento dos processos,
possibilitando não só os advogados da causa, mas a todos os
interessados acessarem os julgamentos do STJ, não mais se espera a
publicação do Diário de Justiça para recorrer, na medida em que é
ele muitíssimo mais lento que a informação eletrônica. [...] A atual
fase de publicidade das decisões judiciais não mais se adequa à
jurisprudência que, em razão disso, deve ser devidamente
atualizada."
3. Consectariamente, "as decisões judiciais, sejam monocráticas ou
colegiadas, depois de divulgadas oficialmente, por qualquer meio,
podem ser alvo de recurso, independentemente de publicação no Diário
de Justiça." (AgRg nos EREsp 492461/MG, Rel. p/ Acórdão Ministra
Eliana Calmon, Corte Especial, julgado em 17/11/2004, DJ 23/10/2006
p. 235)
4. O processo eletrônico, instituído pela Lei n.º 10.259, de 12 de
julho de 2001, torna a questão estreme de dúvidas.
5. Embargos de declaração acolhidos, para dar provimento ao agravo
de instrumento, determinando a subida do recurso especial.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 856148 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0020080-8
Fonte DJe 22/10/2008
Tópicos processual civil, embargos de declaração em agravo de instrumento, tempestividade do recurso especial.

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