TST - AG-AIRR - 1252/2003-004-18-40


31/out/2008

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. TRANSMISSÃO VIA FAC-SÍMILE. APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS. CONTAGEM DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. A contagem do qüinqüídio para apresentação dos originais de recurso interposto via fac-símile começa a fluir do dia subseqüente ao término do prazo recursal, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.800/1999, não se tratando - juntada dos originais - de ato que dependa de notificação, pois a parte, ao interpor o recurso, já tem ciência de seu ônus processual. Não se aplica, portanto, a regra do art. 184 do CPC quanto ao dies a quo , podendo coincidir com sábado, domingo ou feriado, nos termos da Súmula nº 387, II e III, do TST.

Tribunal TST
Processo AG-AIRR - 1252/2003-004-18-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo, agravo de instrumento, não conhecimento.

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