TST - AIRR - 81183/2003-900-04-00


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA HORAS EXTRAORDINÁRIAS HABITUAIS. Descaracteriza o acordo de compensação de jornada a prestação habitual de horas suplementares pelo empregado além do limite semanal normal. Incide a Súmula nº 85, IV, do TST. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 81183/2003-900-04-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista acordo de compensação, descaracteriza o acordo de.

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