TST - AIRR - 4292/1991-018-04-41


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. LEI DA ANISTIA. A admissibilidade do recurso de revista interposto em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. No presente caso, registrado pelo Tribunal Regional que já houve o enquadramento do exeqüente no cargo e função compatíveis com o Plano de Classificação de Cargos do Serviço Civil da União, existente à época da concessão da anistia, inclusive com percepção de salário superior ao que lhe era devido, conclui-se que resultou devidamente observado o disposto no artigo 8º do ADCT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 4292/1991-018-04-41
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, diferenças salariais, lei da anistia.

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