STJ - EDcl no REsp 948094 / PE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2007/0101658-9


22/out/2008

TRIBUTÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. PARCELAMENTO. ALEGADA EXTINÇÃO DO
DÉBITO VIA DIVERSA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 7/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA, ATRIBUINDO-LHES
EFEITOS INFRINGENTES, NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 948094 / PE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2007/0101658-9
Fonte DJe 22/10/2008
Tópicos tributário, confissão de dívida, parcelamento.

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