TST - ED-AIRR - 1592/2003-432-02-40


31/out/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ATO JURÍDICO PERFEITO - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE O FGTS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Com o objetivo de entregar de forma completa a prestação jurisdicional buscada, acolhem-se os embargos de declaração para fazer constar do acórdão os fundamentos constantes do voto.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1592/2003-432-02-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos embargos de declaração, agravo de instrumento, recurso de revista.

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