TST - AIRR - 2259/2003-044-15-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. O Tribunal Regional não apreciou eventual vínculo de emprego entre os reclamantes e a primeira reclamada (COOPEREAL), porque verificou que, na petição inicial, tanto o pedido quanto a causa de pedir se dirigiam apenas ao reconhecimento de vínculo de emprego com a segunda reclamada (COINBRA FRUTESP). Assim, aquela Corte proferiu decisão em conformidade com o disposto no artigo 460 do CPC, que veda o julgamento extra ou ultra petita , razão pela qual não se verifica ofensa aos artigos 5º, LV, da Constituição Federal e 319 do CPC. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2259/2003-044-15-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, vínculo de emprego, o tribunal regional não.

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