TST - AIRR - 1058/2006-002-04-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. TRABALHO EM FERIADOS. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 67, 68, 69 E 70 DA CLT. ARTIGO 896, § 6º, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. 1. Na hipótese, estando a causa sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista encontra-se restrita às hipóteses de contrariedade à súmula do TST e de violação direta a dispositivo constitucional, nos termos do artigo 896, § 6º, da CLT. Assim, não há como se processar o apelo do ora agravante sob o argumento de violação de dispositivo de lei federal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1058/2006-002-04-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, rito sumaríssimo, trabalho em feriados.

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