STJ - EDcl no AgRg no Ag 852914 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0278782-6


23/out/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - CARÁTER INFRINGENTE -
POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO -
INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL - NÃO OCORRÊNCIA - COMPROVAÇÃO
EM MOMENTO ADEQUADO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - OMISSÃO - NÃO
OCORRÊNCIA - ARTS. 47, PAR. ÚNICO, 77 E SEGUINTES E 267, I, VI E XI,
TODOS DO CPC - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - QUESTÃO DE FUNDO -
SÚMULA 7 DESTA CORTE - JURISPRUDÊNCIA ASSENTE SOBRE A MATÉRIA -
AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.
I - Excepcionalmente podem, os embargos declaratórios, ser acolhidos
com caráter infringente, quando se verifica a existência de erro
manifesto no julgado ou flagrante violação a texto de lei, como no
caso, para anular o acórdão embargado, bem como o julgamento do
agravo regimental.
II - Com relação ao agravo de instrumento, verifica-se a
impossibilidade de apreciação dos artigos 47, parágrafo único, 77 e
seguintes e 267, incisos I, VI e XI, todos do Código de Processo
Civil, por falta de prequestionamento.
III - O órgão julgador não está obrigado a responder, um a um, a
todos os fundamentos trazidos pelas partes, devendo manifestar-se
sobre aquilo que entende ser suficiente para a solução do caso.
IV - No mérito, afere-se que as matérias indicadas como tendo sido
violadas, nas ações referentes a plano de previdência complementar,
contrariam a jurisprudência desta Corte e não podem, outrossim, ser
examinadas à vista da Súmula 7 do STJ.
Embargos declaratórios acolhidos, anulando-se o acórdão embargado,
bem como o que julgou o agravo regimental, e agravo de instrumento
improvido.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 852914 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0278782-6
Fonte DJe 23/10/2008
Tópicos embargos de declaração, omissão, caráter infringente.

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