STJ - EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 795561 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0120311-0


23/out/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGULARIDADE FORMAL. AUSÊNCIA
DE CÓPIA DA PROCURAÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DA FOLHA EM QUE CONSTAVA O DOCUMENTO. SALTO NA
NUMERAÇÃO. RAZOABILIDADE DOS ARGUMENTOS. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL.
EMBARGOS ACOLHIDOS. EFEITOS INFRINGENTES. PROVIMENTO DO AGRAVO.
SUBIDA DO RECURSO ESPECIAL.
A numeração do autos salta da fl. 299 para a fl. 301, afigurando-se
razoável a alegação de que a procuração, cuja ausência ensejou o não
conhecimento do agravo de instrumento, realmente constava às fls.
300 dos autos e que, por algum motivo desconhecido, não se encontra
mais.
Como conseqüência, acolhem-se os embargos de declaração,
atribuindo-lhes efeitos infringentes, dada a excepcionalidade da
situação verificada nos autos, para, afastado o óbice que
fundamentou o não conhecimento do agravo de instrumento, dar-lhe
provimento, determinando a subida dos autos principais para melhor
exame das questões suscitadas.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 795561 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0120311-0
Fonte DJe 23/10/2008
Tópicos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental, regularidade formal, ausência de cópia da procuração do advogado subscritor do agravo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›