TST - AIRR - 1119/2006-013-03-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. JUSTIÇA DO TRABALHO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. Inviável o seguimento do recurso, quanto à ofensa apontada, diante da conclusão da d. Turma, no sentido de que restou descaracterizada a hipótese de contrato temporário, para atender excepcional interesse público momentâneo, evidenciando na espécie a contratação irregular da reclamante, sem prévia aprovação em concurso, para função pública permanente e habitual, atraindo, dessa forma, a competência da Justiça do Trabalho. E uma vez que o posicionamento perfilhado no acórdão revisando tem o apoio da referida Orientação Jurisprudencial 205 da SDI-1 do TST, o apelo obstaculiza-se nos termos do parágrafo parágrafo 4º do artigo 896 da CLT. Os arestos são provenientes deste Tribunal ou de outras esferas judiciais que não a trabalhista, inservíveis, pois, ao confronto de teses (alínea a, do art. 896, da CLT).

Tribunal TST
Processo AIRR - 1119/2006-013-03-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, justiça do trabalho, preliminar de incompetência.

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