STJ - EDcl no AgRg no REsp 910383 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0266820-4


23/out/2008

TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – OMISSÃO VERIFICADA NO JULGADO
EMBARGADO – VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC – DETERMINAÇÃO DE RETORNO
DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM.
1. Da análise detida dos autos e da minuciosa leitura da decisão
embargada, verifica-se que procede a afirmação da embargante acerca
da omissão quanto à apreciação do artigo 8º do DL n. 1.736/79.
2. No entanto, observa-se que não houve pronunciamento do Tribunal a
quo acerca do referido dispositivo, a fim de que fosse efetivado o
seu prequestionamento, mesmo após a oposição de embargos
declaratórios, razão pela qual deve o Tribunal a quo manifestar-se
expressamente sobre os temas levantados nos embargos declaratórios.
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para
determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 910383 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0266820-4
Fonte DJe 23/10/2008
Tópicos tributário – execução fiscal – omissão verificada no julgado embargado, da análise detida dos.

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