TST - AIRR - 1479/2001-103-04-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇA SALARIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 468 DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Inviável o destrancamento do recurso de revista, por violação do artigo 468 da CLT, quando a egrégia Corte Regional concluiu, como base na prova dos autos, que as alterações introduzidas pela Lei Municipal nº 3.532/92 não acarretaram redução no salário da reclamante e que inexistem diferenças salariais a seu favor. 2. Logo, não há falar que as alterações trazidas pela Lei nº 3.532/92 acarretaram prejuízos à reclamante. Incólume, portanto, o artigo tido como violado.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1479/2001-103-04-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, diferença salarial, violação do artigo 468 da clt.

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