TST - RR - 183281/2007-900-01-00


31/out/2008

RECURSO DE REVISTA. DISPENSA IMOTIVADA. Nos termos da jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 247 da SBDI-1 deste Tribunal, é plenamente possível a despedida imotivada do empregado público vinculado a empresa pública ou sociedade de economia mista. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 183281/2007-900-01-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de revista, dispensa imotivada, nos termos da jurisprudência.

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