TST - RR - 5266/2006-034-12-00


31/out/2008

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E POR CERCEAMENTO DE DEFESA . Com fundamento no artigo 249, § 2º, do CPC, deixo de apreciar as argüições em epígrafe em face da possibilidade de julgamento do mérito em favor da parte a quem aproveitaria a declaração de nulidade. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EFEITOS . A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária, implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo (Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1/TST). Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 5266/2006-034-12-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e por, com fundamento no artigo.

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