TST - RR - 1514/2004-010-01-00


31/out/2008

ACORDO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. NULIDADE. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pelo Tribunal Regional, no sentido de que o acordo celebrado perante a Comissão de Conciliação Prévia estava eivado de nulidade . Hipótese de incidência da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista de que não se conhece. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PROTELATÓRIO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA E INDENIZAÇÃO. Não cuidando a parte de dar a seu inconformismo o devido enquadramento legal, mediante a alegação de afronta a dispositivos de lei ou da Constituição Federal ou de contrariedade a súmula deste Tribunal Superior ou, ainda, transcrevendo arestos visando a demonstrar o dissenso jurisprudencial, resulta manifesta a impossibilidade de conhecimento do recurso de revista por ausência de fundamentação.

Tribunal TST
Processo RR - 1514/2004-010-01-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos acordo, comissão de conciliação prévia, nulidade.

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