TST - RR - 1243/2005-026-04-00


31/out/2008

RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO SUDS. RESTABELECIMENTO E INCORPORAÇÃO DA PARCELA. I - Estando o conhecimento do recurso de revista adstrito ao preenchimento dos pressupostos contidos nas alíneas do artigo 896 da CLT, é inócua a invocação de Súmula do Supremo Tribunal Federal, bem assim a colação de arestos do mesmo Tribunal Regional para a demonstração de divergência jurisprudencial. II Não demonstrada a violação aos artigos 37, caput e inciso XIII, 169 da Constituição Federal e 154, X, da Constituição Estadual.

Tribunal TST
Processo RR - 1243/2005-026-04-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de revista, complementação suds, restabelecimento e incorporação da parcela.

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