STJ - EDcl no REsp 950173 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2007/0107993-1


23/out/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ÍNDICES DE
CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DA FAZENDA.
AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC.
1. Não há qualquer contradição no acórdão embargado ao não conhecer
do recurso quanto ao pedido de majoração do honorários advocatícios.
A contradição a que se refere o art. 535 do CPC é aquela existente
no corpo da própria decisão e não em relação ao argumentos das
partes.
2. O pedido relativo aos índices de correção monetária aplicáveis na
ação de repetição de indébito efetivamente deixou de ser analisado.
3. Nos casos de compensação ou restituição, os índices de correção
monetária aplicáveis desde o recolhimento indevido são: o IPC, de
março/90 a janeiro/91; o INPC, de fevereiro a dezembro/91, e a UFIR,
a partir de janeiro/92 a dezembro/95, observados os respectivos
percentuais: março/1990 (84,32%), abril/1990 (44,80%), maio/90 (7,
87%) e fevereiro/1991 (21,87%).
4. Na repetição de indébito ou na compensação, incide a Taxa Selic a
partir do recolhimento indevido ou, se este for anterior à Lei
9.250/95, a partir de 1º.01.96, vedada sua cumulação com outro
índice.
5. Nos embargos apresentados pela Fazenda Nacional não foi apontada
qualquer omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado,
limita-se a embargante a defender a retroatividade do art. 3º da LC
118/2005 e requerer o prequestionamento de dispositivos
constitucionais, o que não é possível em sede embargos de declaração
opostos contra acórdão que julga recurso especial.
6. Embargos de declaração do contribuinte acolhidos em parte e
embargos de declaração da Fazenda Nacional rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 950173 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2007/0107993-1
Fonte DJe 23/10/2008
Tópicos embargos de declaração, ação de repetição de indébito, índices de correção monetária aplicáveis.

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