STJ - EDcl no REsp 629199 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0234662-0


23/out/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE DECORRENTE DE ERRO MATERIAL.
EXISTÊNCIA. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. A ementa do acórdão deve expressar a síntese do que fica decidido
no julgamento do recurso. Não possui força decisória autônoma capaz
de alterar a conclusão julgamento. O julgamento do recurso especial
anulou o acórdão proferido nos embargos de declaração opostos na
origem, conforme consta da conclusão do voto condutor do acórdão
embargado.
2. Embargos de declaração acolhidos para corrigir a redação do item
7 da ementa e da conclusão do voto condutor, mantendo-se o resultado
do julgamento, que passa a ter a seguinte redação:
"7. Deve ser anulado o acórdão proferido no julgamento dos embargos
de declaração, determinando-se o retorno dos autos à origem para que
novo julgamento seja realizado, com pronunciamento a respeito da
tese central veiculada pela recorrente, qual seja, que a imposição
de obrigações de fazer e não fazer à parte recorrida decorreria das
regras insertas no Código de Defesa do Consumidor e na Lei 8.987/95,
argüidas na resposta ao agravo de instrumento, bem como nos embargos
de declaração opostos contra o acórdão recorrido. "
"Dessa forma, é de ser anulado o acórdão proferido nos embargos
declaratórios, determinando-se o retorno dos autos à origem para que
novo julgamento seja realizado, com pronunciamento a respeito da
tese central veiculada pela recorrente, qual seja, que a imposição
de obrigações de fazer e não fazer à parte recorrida decorreria das
regras insertas no Código de Defesa do Consumidor e na Lei 8.987/95,
argüidas na resposta ao agravo de instrumento, bem como nos embargos
de declaração opostos contra o acórdão recorrido."
3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeito modificativo.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 629199 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0234662-0
Fonte DJe 23/10/2008
Tópicos embargos de declaração, obscuridade decorrente de erro material, existência.

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