TST - RR - 1258/2004-402-04-00


31/out/2008

INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBA ACORDADA A TÍTULO DE MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. I - Os dois arestos trazidos para o confronto, diga-se ao arrepio da regra estabelecida na Súmula 337 do TST, pois não se preocupou em estabelecer o conflito analítico de teses entre paradigmas e modelo, observando o princípio da dialeticidade que rege o recurso de revista, são inespecíficos, nos termos da Súmula n. 296 do TST. II - Com efeito, nenhum dos dois nega a natureza indenizatória da multa prevista no artigo 467 da CLT, único fundamento que norteou a decisão recorrida, ao contrário, partem das premissas de que o acordo foi entabulado, um, antes da apresentação da defesa, quando não se sabia se haveria parcelas incontroversas, e, outro, posteriormente a defesa, quando não havia parcelas incontroversas. III Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1258/2004-402-04-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos incidência da contribuição previdenciária sobre verba acordada a título de, os dois arestos trazidos.

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