TST - RR - 849/2006-101-17-00


31/out/2008

RECURSO DE REVISTA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - JULGAMENTO EXTRA PETITA - PRESCRIÇÃO FGTS - PRESCRIÇÃO PARCIAL VÁRIAS CONTRATAÇÕES - DEPÓSITOS DE FGTS - ARTIGO 19-A DA LEI Nº 8.036/90 IRRETROATIVIDADE O Recu r so de Revista não comporta conhec i mento pelas violações apontadas, nem por divergência jurisprudenc i al. JUROS DE MORA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35, DE AGOSTO DE 2001 FAZENDA PÚBLICA Esta Eg. Corte pacificou o entendimento de que, após a publicação da Medida Provisória n° 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, a qual acresceu o art. 1º-F à Lei n° 9.494/97, os juros de mora aplicáveis nas condenações contra a Fazenda Pública são de 6% (seis por cento) ao ano, incidindo a partir de setembro de 2001, quando editada a referida medida provisória.

Tribunal TST
Processo RR - 849/2006-101-17-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de revista incompetência da justiça do trabalho, julgamento extra petita, prescrição fgts.

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