STJ - EDcl no AgRg no AgRg no Ag 936290 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0174571-6


23/out/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SIMULAÇÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS
OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº
283/STF - USURA REAL - ENTENDIMENTO OBTIDO DA ANÁLISE DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - SÚMULAS
NS. 5 E 7/STJ - INCIDÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS E
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS NA VIA DO RECURSO ESPECIAL -
IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE PARA SUPRIR
OMISSÕES, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. Os embargos de declaração têm por objetivo eliminar obscuridades
ou contradições intrínsecas da decisão ou suprir omissões que ela
eventualmente contenha.
2. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão
recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso
não abrange todos eles" (Súmula n. 283/STF).
3. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial" (Súmula n. 07/STJ).
4. O exame de contrariedade a dispositivos ou princípios
constitucionais é censurado em sede de recurso especial, razão por
que resta inviável a oposição de embargos de declaração destinados a
prequestionar essas questões nesta Instância especial.
5. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos
infringentes.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no AgRg no Ag 936290 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0174571-6
Fonte DJe 23/10/2008
Tópicos embargos de declaração, simulação, ausência de impugnação a todos os fundamentos do acórdão recorrido.

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