STJ - EDcl no REsp 944561 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2007/0091472-5


23/out/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO
FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO SEM PRÉVIA OITIVA
DA FAZENDA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 40, § 4º, DA LEI N. 6.830/80.
EFEITOS INFRINGENTES.
1. A decretação ex officio da prescrição intercorrente (possível
apenas na vigência da Lei n. 11.051/04) requer prévia oitiva do
representante da Fazenda Pública, o que não correu no caso.
2. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 944561 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2007/0091472-5
Fonte DJe 23/10/2008
Tópicos processual civil e tributário, embargos de declaração, execução fiscal.

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