TST - AIRR - 1240/2005-067-15-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. ARTIGO 129. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. 1. Segundo a atual jurisprudência desta Corte, o adicional por tempo de serviço, previsto no artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, tem como base de cálculo o vencimento básico do servidor público estadual, ante o disposto no artigo 11 da Lei Complementar do Estado de São Paulo nº 713/1993. Inteligência da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 60 da SBDI-1.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1240/2005-067-15-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, adicional por tempo de serviço.

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