STJ - REsp 182490 / SC RECURSO ESPECIAL 1998/0053391-5


28/out/2008

RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTRADO. INDENIZAÇÃO.
LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.
1. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito
da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo
tribunal a quo." (Súmula do STJ, Enunciado nº 211).
2. "Perante a enumeração exaustiva do art. 69 da Lei Orgânica da
Magistratura Nacional (Lei Complementar nº 35-79), ficaram revogadas
as leis estaduais concessivas do direito de licença prêmio ou
especial aos magistrados, aos quais, igualmente, não se aplicam as
normas que confiram esse mesmo direito aos servidores públicos em
geral." (AO nº 155/RS, Relator Ministro Octavio Gallotti, in DJ
10/11/95).
3. Precedentes do STF e do STJ.
4. Recurso conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 182490 / SC RECURSO ESPECIAL 1998/0053391-5
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos recurso especial, servidor público, magistrado.

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