TST - AIRR - 250/2006-203-04-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 51, ITEM I, DO TST. A decisão do Regional está em conformidade com o teor da Súmula 51, item I, do TST. Incidência do artigo 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 250/2006-203-04-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, plano de saúde.

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