TST - AIRR - 186/2006-321-06-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESCABIMENTO. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Estando a matéria relacionada ao contrato de trabalho, relativo ao período em que o reclamante esteve submetido ao regime celetista, não há que se cogitar de ofensa ao art. 114 da Constituição Federal, especialmente, para apreciar lide em que questionados aspectos pertinentes ao FGTS. Por outra face, improsperável o recurso de revista quando a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que compete à Justiça do Trabalho julgar pedidos de direitos e vantagens previstos na legislação trabalhista referente a período anterior à Lei nº 8.112/90, mesmo que a ação tenha sido ajuizada após a edição da referida lei. A superveniência de regime estatutário em substituição ao celetista, mesmo após a sentença, limita a execução ao período celetista (Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 138 da SBDI-1 desta Corte). Aplicação do óbice dos §§ 4º e 5º do art. 896 da CLT e da Súmula 333/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 186/2006-321-06-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista descabimento, competência da justiça do trabalho.

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