TST - AIRR - 2622/2002-001-02-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA . IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA E AUTÔNOMA NO PROCESSO DO TRABALHO . Não constatado o enquadramento da discussão em nenhuma das exceções tratadas na Súmula n° 214 desta Corte, é incabível o recurso de revista em face de decisão que determina o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem, em razão do princípio da irrecorribilidade imediata e autônoma das decisões interlocutórias, vigente no processo do trabalho (art. 896, § 1º, da CLT). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2622/2002-001-02-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, decisão interlocutória, irrecorribilidade imediata e autônoma no processo do trabalho.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›