TST - RR - 96056/2003-900-09-00


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE DO SEGUNDO CONTRATO POR AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. PROVIMENTO. Diverge da jurisprudência acostada aos autos o entendimento esposado pelo egrégio Tribunal Regional de que a aposentadoria espontânea ocasiona a extinção automática do contrato de trabalho. Agravo de instrumento a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 96056/2003-900-09-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, aposentadoria espontânea, extinção automática do contrato de trabalho.

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