STJ - REsp 275839 / SP RECURSO ESPECIAL 2000/0089476-1


23/out/2008

DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. CONFIGURAÇÃO. COABITAÇÃO.
ELEMENTO NÃO ESSENCIAL.
SOCIEDADE DE FATO. AUSÊNCIA DE PROVA DE COLABORAÇÃO PARA A AQUISIÇÃO
DOS BENS EM NOME DO DE CUJUS. NÃO CONFIGURAÇÃO DA SOCIEDADE DE FATO.
UNIÃO ESTÁVEL. PRESUNÇÃO DE MÚTUA COLABORAÇÃO PARA FORMAÇÃO DO
PATRIMÔNIO. DIREITO À PARTILHA.
- O art. 1º da Lei nº 9.278/96 não enumera a coabitação como
elemento indispensável à caracterização da união estável. Ainda que
seja dado relevante para se determinar a intenção de construir uma
família, não se trata de requisito essencial, devendo a análise
centrar-se na conjunção de fatores presente em cada hipótese, como a
affectio societatis familiar, a participação de esforços, a posse do
estado de casado, a fidelidade, a continuidade da união, entre
outros, nos quais se inclui a habitação comum.
- A ausência de prova da efetiva colaboração da convivente para a
aquisição dos bens em nome do falecido é suficiente apenas para
afastar eventual sociedade de fato, permanecendo a necessidade de se
definir a existência ou não da união estável, pois, sendo esta
confirmada, haverá presunção de mútua colaboração na formação do
patrimônio do de cujus e conseqüente direito à partilha, nos termos
do art. 5º da Lei nº 9.278/96.
Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 275839 / SP RECURSO ESPECIAL 2000/0089476-1
Fonte DJe 23/10/2008
Tópicos direito de família, união estável, configuração.

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