TST - AIRR - 103/2003-102-22-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EXECUÇÃO - NULIDADE CONTRATUAL. Na fase de execução não se pode mais discutir questões pertinentes à fase de conhecimento, pois o § 1º do art. 879 da CLT é claro ao dispor sobre a impossibilidade de se discutir matéria relativa à causa principal. MULTA LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ . A multa em comento está prevista nos arts.

Tribunal TST
Processo AIRR - 103/2003-102-22-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista execução, nulidade contratual, na fase de execução.

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